A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ser discutida na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (11), duas comissões realizaram audiências públicas para debater a PEC 32/2015, que prevê a mudança na idade mínima para que uma pessoa responda criminalmente como adulta.
Durante os debates, representantes do governo, juristas, advogados e profissionais da segurança pública apresentaram opiniões diferentes sobre a proposta. Apesar das divergências, um ponto chamou a atenção: a preocupação com a possibilidade de adolescentes serem enviados para presídios onde estão detidos adultos e integrantes de facções criminosas.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a mudança poderá atingir adolescentes envolvidos em diferentes tipos de crimes, e não apenas aqueles que cometerem delitos violentos. Segundo ele, a convivência com presos adultos pode facilitar a aproximação desses jovens com organizações criminosas.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade penal, também demonstrou preocupação com as condições das prisões brasileiras. Para ele, é necessário pensar em como esses jovens serão preparados para voltar à sociedade depois de cumprir pena.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, também reconheceu os problemas do sistema prisional, mas mantém a defesa da redução da maioridade penal. Ele pretende incluir no relatório a criação de unidades específicas para adolescentes condenados, separadas dos presídios destinados a maiores de 18 anos.
Eficácia da medida
Representantes do governo federal questionaram se a redução da maioridade penal realmente contribuiria para diminuir a criminalidade. O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, informou que atualmente 12,2 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. Entre os adultos, são 727 mil pessoas presas.
Segundo Garcia, os crimes considerados hediondos cometidos por menores de 18 anos representam menos de 2% dos casos. Na avaliação dele, prender adolescentes em unidades para adultos não seria suficiente para tornar as cidades mais seguras.
A representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Daniele Tuoto, defendeu mudanças nas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a internação de adolescentes pode durar de seis meses a três anos, independentemente da gravidade do ato infracional, respeitadas as regras legais.
Para ela, crimes graves, como homicídio, poderiam receber um tratamento mais rigoroso dentro do próprio sistema socioeducativo, sem a necessidade de encaminhar os adolescentes para presídios de adultos.
Relator mantém defesa da redução
Mendonça Filho afirmou que a prática de crimes graves, especialmente homicídios, precisa receber punição adequada, independentemente da idade de quem cometeu o crime. O deputado pretende apresentar um parecer favorável à redução da maioridade penal, com a previsão de cumprimento de pena em unidades separadas.
A PEC continua em discussão na Câmara dos Deputados. O debate envolve não apenas a idade mínima para responsabilização criminal, mas também as condições do sistema prisional e a capacidade do Estado de evitar que adolescentes sejam recrutados por organizações criminosas.