A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o Procon-RJ entraram na Justiça contra a Prefeitura do Rio e a empresa CBD Bilhete Digital S.A. para tentar suspender as mudanças previstas no sistema de pagamento dos ônibus municipais da capital.
A ação foi protocolada após o anúncio de que os coletivos deixarão de aceitar dinheiro em espécie a partir do dia 30 de maio. Além disso, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Margaridas passarão a funcionar apenas pelo cartão Jaé ou por QR Code no aplicativo.
Segundo os órgãos, a mudança foi anunciada sem planejamento adequado e sem estrutura suficiente para atender toda a população que utiliza o transporte público diariamente.
Na ação judicial, a Secretaria e o Procon-RJ argumentam que a medida pode prejudicar milhares de passageiros, principalmente idosos, pessoas sem acesso à internet, trabalhadores informais, turistas e usuários que não possuem conta bancária ou familiaridade com meios digitais.
“O transporte público precisa continuar sendo acessível e inclusivo para toda a população”, afirmou o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta.
Os órgãos também destacaram o aumento da procura pelos postos de atendimento do Jaé nos últimos dias, com registros de filas, demora e dificuldades para emissão dos cartões.
Diante do cenário, a ação pede que a Justiça mantenha a possibilidade de pagamento em dinheiro nos ônibus e suspenda a obrigatoriedade exclusiva do cartão Jaé e do QR Code para as integrações tarifárias.
O processo ainda solicita a criação de um plano de contingência, com reforço no atendimento aos usuários e campanhas de orientação para a população, além de um prazo mínimo de 30 dias de adaptação antes da implementação definitiva das mudanças.
A ação prevê ainda multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
A prefeitura ainda não se manifestou sobre esta nova ação.
Alerj também de olho no direito da população
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, apresentou esta semana, um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de escolher a forma de pagamento em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e concessionárias em todo o estado.
O Projeto de Lei nº 7692/2026 proíbe a recusa de dinheiro em espécie na compra de produtos ou contratação de serviços, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos. O texto não impede o uso de meios digitais, como cartões, PIX, QR Code e aplicativos, mas determina que os estabelecimentos continuem aceitando cédulas físicas como opção de pagamento.
Segundo Douglas Ruas, a modernização dos sistemas de cobrança não pode excluir parte da população que ainda depende do dinheiro físico no cotidiano.