Os candidatos de baixa renda que moram em Queimados ganharam mais um direito importante. Foi sancionada a Lei nº 1.918/2025, de autoria do vereador Felipe Carvalho, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da administração municipal para aqueles que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida já existe em concursos promovidos por órgãos federais e agora também passa a valer em âmbito municipal.
“Muitas vezes, as pessoas com baixa renda deixam de concorrer a um emprego público porque precisam escolher entre pagar a taxa de inscrição ou comprar um botijão de gás, ou até mesmo quitar uma conta de casa. Com essa lei, queremos dar a chance de que pessoas pobres também possam buscar sua estabilidade profissional por meio do serviço público”, destacou o vereador Felipe Carvalho.
Com a nova legislação, a Prefeitura de Queimados deverá isentar das taxas de inscrição os candidatos que apresentarem o Número de Identificação Social (NIS) válido e declararem que atendem aos requisitos do Decreto Federal nº 11.016/2022, que regulamenta o CadÚnico.
A lei já está em vigor e representa um avanço para ampliar as oportunidades de acesso ao serviço público para a população mais vulnerável do município.