Entrou em vigor nesta sexta-feira (13) a nova regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que unifica o padrão para a emissão de receitas digitais de medicamentos controlados no Brasil. A norma, aprovada no fim de 2025, marca o fim da dependência exclusiva dos talões físicos (azuis e amarelos) e introduz o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
A mudança altera o fluxo de trabalho para médicos e dentistas e moderniza a validação nas farmácias. O objetivo central é aumentar a segurança sanitária, permitindo a rastreabilidade total desde a prescrição até a venda ao consumidor final.
O que muda na prática
Até então, embora o uso de assinaturas eletrônicas fosse permitido, medicamentos de controle especial (como os de tarja preta) ainda exigiam notificações em papel. Agora, a prescrição deve ser gerada obrigatoriamente dentro de plataformas integradas ao SNCR.
Cada receita recebe uma numeração única nacional, vinculada diretamente ao registro do profissional de saúde. No balcão da farmácia, o farmacêutico realiza a conferência digital dessa numeração, o que impede a reutilização de uma mesma receita e bloqueia a circulação de documentos falsificados.
Segurança e agilidade no tratamento
Para Michele Alves, gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB), a medida resolve um gargalo histórico do setor. “Quando você cria um padrão nacional integrado, todo o ecossistema passa a falar a mesma linguagem. O documento já nasce com as garantias necessárias, diminuindo atritos para quem precisa manter tratamentos contínuos e aumentando a rastreabilidade”, explica.
A transição para o modelo digital promete reduzir significativamente as fraudes, que costumavam ocorrer pela facilidade de adulteração de carimbos e papéis físicos.
Principais pontos da nova norma:
- Integração: Prescrições devem ser emitidas em plataformas autorizadas pela Anvisa.
- Fim do papel: Medicamentos de tarja preta (Notificação de Receita) agora possuem versão digital oficial.
- Validação Real-Time: Farmácias confirmam a autenticidade e dão baixa imediata no sistema nacional para evitar fraudes.
- Requisito: Pacientes precisam apresentar o documento digital ou código de acesso para que o farmacêutico acesse o sistema.