Contribuintes inadimplentes com o governo de Campos dos Goytacazes (RJ) terão nova oportunidade regularizar e consolidar os créditos tributários e não tributários do município, provavelmente já a partir da próxima quinzena de outubro.
Nesta quinta-feira (10), o prefeito Wladimir Garotinho enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024. “São oferecidas melhores condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com a municipalidade”, resume o prefeito.
É aguardado que o texto entre na pauta do Legislativo para apreciação dos parlamentares e votação na sessão da próxima terça-feira (14/10), para posterior sanção do prefeito. Em 2022, último ano que a prefeitura realizou o Refis, mais de sete mil acordos foram formalizados.
“Estou encaminhando, em regime de urgência, para a Câmara de Vereadores, o novo Refis da prefeitura, o Refis 2024, para que quem tem débito com o município possa regularizar a sua situação”, confirma Wladimir antecipando: “Assim que for aprovado pelos vereadores, já passa a valer, com condições muito especiais”.