O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou para a noite desta quarta-feira (25/3) o início do julgamento que analisará a decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu trechos da lei que regulamenta as eleições indiretas no Rio de Janeiro.
A inclusão do caso na pauta do plenário virtual atendeu a um pedido de Fux. Segundo Edson Fachin, os ministros terão até as 18h da próxima segunda-feira (30/3) para registrar seus votos e decidir se mantêm ou revogam a liminar.
Fux suspendeu, no último dia 18, trechos da lei que trata da disputa ao mandato-tampão, que vai concluir os últimos meses da gestão de Cláudio Castro. A medida atendeu a um pedido do PSD, partido do pré-candidato ao governo do Rio e ex-prefeito da capital, Eduardo Paes.
Na decisão que será analisada pelo plenário virtual da Corte, o magistrado determinou a suspensão de dois dispositivos:
O primeiro trecho suspenso reduzia o prazo de desincompatibilização, permitindo que interessados no mandato-tampão deixassem cargos públicos em até 24 horas após a vacância dos postos de governador e vice.
O segundo previa que a eleição indireta fosse realizada por meio de votação aberta e nominal, com registro público dos votos dos deputados.
Pouco antes de Fux pedir o agendamento da sessão virtual, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo mantenha as normas sancionadas pelo governo do Rio de Janeiro para as eleições indiretas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que “não se afigura inconstitucional, portanto, a norma estadual impugnada”. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o então governador do estado, Cláudio Castro (PL), também já haviam defendido a revogação da decisão de Fux.
Nesta quarta, ao avaliar a decisão de Fux e a ação do PSD, a Procuradoria-Geral da República afirmou que os dispositivos suspensos pelo ministro do STF estão dentro da legalidade.
Para Gonet, o prazo de desincompatibilização aprovado pela Alerj e sancionada por Cláudio Castro está “dentro da margem de conformação conferida pela Constituição e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.
O procurador-geral da República também avaliou que, no caso do voto aberto, a “opção legislativa pelo voto aberto nessas eleições indiretas está incluída no campo das escolhas políticas do legislador local”.
Mandato-tampão
A eleição indireta no Rio deverá ocorrer com a renúncia de Castro para disputar o Senado. No pleito indireto, caberia aos deputados estaduais elegerem o novo governador para o chamado mandato-tampão, que duraria até a posse do vencedor das eleições de outubro.