O programa Reviver Centro, criado para incentivar a recuperação urbanística e econômica da região central do Rio de Janeiro, acaba de passar por mudanças significativas. O Decreto Rio nº 57.676, publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial, altera pontos-chave do decreto anterior (nº 53.727, de dezembro de 2023), estabelecendo novas exigências para empreendedores e endurecendo regras de fiscalização na Rua da Cerveja.
Entre as principais mudanças está a obrigação de prestação de contas trimestral por parte das empresas beneficiadas, que deverão enviar relatórios detalhados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O descumprimento dessa regra pode levar à suspensão de repasses financeiros e até à exclusão do programa. Também foi fixado prazo de até seis anos para execução dos contratos, reforçando a pressão sobre quem aderir ao projeto.
O decreto ainda prevê a possibilidade de autocomposição — mecanismo jurídico para resolver conflitos entre empresas e poder público sem necessidade de ação judicial. Para reforçar a transparência, foi determinada a participação obrigatória da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município em processos de conciliação e mediação.
Outro ponto sensível é o endurecimento das sanções. O texto estabelece que empresas que descumprirem cláusulas contratuais podem ser suspensas por até três anos de novas contratações. Além disso, foi criada a figura da “declaração de inidoneidade”, que pode impedir a participação em futuros editais do programa durante o mesmo período.
As alterações surgem em um momento em que o Reviver Centro é considerado peça-chave para revitalizar uma área marcada pela queda populacional e pelo esvaziamento econômico. Para a Prefeitura, a atualização busca corrigir falhas e garantir que os benefícios fiscais e urbanísticos se revertam, de fato, em melhorias para a região. No entanto, os novos entraves burocráticos e os prazos mais rígidos podem desestimular parte dos investidores que já se mostravam reticentes quanto ao retorno dos projetos.