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Ricardo Couto sanciona leis para renegociar dívidas e combater devedores contumazes

Novas regras permitem descontos de até 70% em encargos e parcelamento, mas restringem benefícios a empresas com inadimplência fiscal recorrente

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reprodução

O governo do Rio de Janeiro sancionou duas leis que alteram as regras de cobrança e renegociação de dívidas com o Estado. As medidas, publicadas nesta terça-feira (17), estabelecem critérios para identificar devedores contumazes e criam novas possibilidades de negociação de débitos tributários e não tributários. A expectativa do Executivo é que as mudanças possam gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027.

As normas foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e fazem parte das iniciativas para ampliar a recuperação de créditos públicos e enfrentar as dificuldades financeiras do Estado.

Embora tenham objetivos complementares, as duas leis estabelecem tratamentos diferentes para os contribuintes. Enquanto uma prevê restrições para empresas que utilizam a inadimplência fiscal como prática recorrente, a outra oferece condições especiais para a regularização de dívidas.

Empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões poderão sofrer restrições
A Lei do Devedor Contumaz estabelece critérios para enquadrar contribuintes que deixam de recolher impostos de maneira reiterada e deliberada.

Em alinhamento à Lei Complementar federal 225/2026, a legislação estadual alcança empresas com dívidas tributárias irregulares a partir de R$ 15 milhões, desde que o valor também seja superior à totalidade de seu patrimônio.

Os contribuintes enquadrados nessa categoria poderão perder o direito a benefícios fiscais, além de ficar impedidos de participar de licitações e estabelecer vínculos com o poder público.

Antes da aplicação das restrições, a empresa deverá ser notificada e terá prazo de 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa.

Renegociação poderá ter descontos de até 70%
A segunda lei regulamenta a chamada Transação Tributária, mecanismo que permite ao Estado negociar o pagamento de créditos considerados de difícil recuperação.

A legislação prevê três modalidades: negociação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, resolução de contenciosos de pequeno valor e acordos envolvendo controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.

As negociações poderão ocorrer por adesão a editais públicos ou mediante propostas individuais, conforme as condições previstas na norma.

Entre os benefícios estão descontos de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses.

Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.

Lei estabelece limites e exclui devedores contumazes
A nova legislação também autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar dívidas, sem permitir a redução do valor principal do tributo.

Entretanto, nem todos os débitos poderão ser negociados. Ficam excluídos créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos apurados no regime do Simples Nacional.

Empresas classificadas como devedoras contumazes também não poderão utilizar o mecanismo de transação.

Com as duas medidas, o governo pretende ampliar a recuperação de receitas e diferenciar contribuintes que enfrentam dificuldades para pagar seus tributos daqueles que adotam a inadimplência de forma sistemática.

A projeção de arrecadação superior a R$ 1 bilhão para 2027 representa uma estimativa do Executivo, e não uma receita já assegurada.

A sanção ocorre após a aprovação dos projetos pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em outubro. Durante a votação, deputados levantaram preocupações sobre a necessidade de regulamentação das medidas para evitar benefícios indevidos a empresas inadimplentes.