A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) analisa um projeto que pode mudar as regras de contratação do estado. A proposta proíbe acordos com empresas envolvidas, direta ou indireta, em graves violações de direitos humanos. O objetivo é reforçar critérios éticos no uso de recursos públicos.
O Projeto de Lei 6700/2025, do deputado Daniel Martins, amplia a fiscalização sobre contratos firmados pelo governo. O texto inclui crimes como genocídio e apartheid e estende a restrição a controladoras, coligadas, subsidiárias e integrantes do mesmo grupo econômico. A intenção é impedir que qualquer elo empresarial envolvido nesses crimes receba recursos públicos.
Segundo Martins, a medida busca garantir coerência entre as políticas públicas e os princípios constitucionais. O deputado afirma que o estado não pode se associar a práticas incompatíveis com a defesa dos direitos humanos. Para ele, a proposta reforça a responsabilidade ética na gestão pública.
O projeto prevê também que contratos já em execução sejam revisados em até 180 dias após a publicação da lei. Em caso de descumprimento, o ajuste poderá ser desfeito e o agente público responderá nas esferas administrativa, civil e penal. As empresas envolvidas estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação de licitações.
A proposta seguirá agora para análise das comissões temáticas da Alerj. Depois dessa etapa, o texto será encaminhado para votação em plenário. A expectativa é que o debate avance nas próximas semanas, com possível impacto em contratos vigentes no estado.