O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira a lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por universidades estaduais ou por instituições que recebam verbas públicas do Estado. O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no mês passado.
A nova legislação determina que as universidades que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital, além da possibilidade de perder o repasse de recursos públicos estaduais. A medida torna Santa Catarina o primeiro estado do país a extinguir esse tipo de política afirmativa em suas instituições de ensino superior.
Fim de reservas de vagas para diferentes grupos
Na prática, a lei veda não apenas as cotas raciais, mas também a reserva de vagas para outros grupos específicos, como pessoas transgênero, ciganos, refugiados e presos.
Com a mudança, permanecem autorizadas apenas as cotas previstas na Constituição, como as destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), além das reservas baseadas em critérios socioeconômicos, como renda familiar e origem em escolas públicas.
Representação no MPF e críticas da oposição
A decisão do governador gerou reação imediata na Alesc. A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada estadual Luciane Carminatti (PT), entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a nova lei.
“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni’, afirmou a parlamentar.
Autor do projeto fala em “cotas ideológicas”
Autor da proposta, o deputado estadual Alex Brasil (PL) comemorou a sanção da lei e afirmou que o texto põe fim ao que chamou de “cotas ideológicas” em Santa Catarina. Em publicação nas redes sociais, ele defendeu que apenas critérios constitucionais e socioeconômicos sejam mantidos.
“Santa Catarina se torna referência ao aprovar o PL, de minha autoria, que acaba com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas. Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros estados!”, escreveu. Segundo o parlamentar, devem prevalecer apenas as cotas para pessoas com deficiência e aquelas ligadas à baixa renda e à escola pública.
Debate sobre desigualdade e racismo estrutural
Alex Brasil também rebateu as críticas de que o projeto ignora desigualdades históricas e o racismo estrutural. Para ele, a prioridade deve ser a condição econômica dos candidatos.
“A oportunidade é para quem realmente precisa. Se você é negro e tem alta renda, a vaga é do branco de baixa renda que não tem condições de pagar os estudos. O discurso raso de racismo é rechaçado. Priorizamos o mérito e a necessidade financeira, não a cor da pele”, declarou.
A constitucionalidade da nova lei e seus impactos sobre o acesso ao ensino superior devem agora ser analisados pelo Ministério Público Federal, enquanto o tema segue alimentando o debate político e educacional no estado.