A Secretaria de Estado de Saúde publicou uma resolução que endurece as regras para habilitação, adesão, repasse e acompanhamento dos recursos destinados aos municípios da Baixada Fluminense. O texto, dividido em artigos e anexos, estabelece critérios mais rigorosos, exigindo documentação completa, cumprimento de metas assistenciais e atualização constante dos dados de produção para manter o acesso aos valores previstos. O monitoramento será contínuo, e os municípios passam a responder diretamente pelas informações enviadas.
A resolução determina que qualquer descumprimento — seja por inconsistência documental, falta de atualização cadastral, equipe incompleta ou metas não atingidas — poderá resultar na suspensão imediata do repasse mensal, inclusive com risco de descredenciamento do serviço. O Anexo I apresenta a tabela padronizada de valores mensais conforme tipo de serviço e nível de habilitação. Já o Anexo II traz a declaração obrigatória que deverá ser assinada pelos secretários municipais de saúde, certificando que as unidades cumprem todos os requisitos para 2025.
Entre os dados divulgados está a distribuição proporcional dos valores dos municípios consorciados ao CISBAF, que totaliza R$ 4,63 milhões em 2025. A nova normativa reforça o controle estadual sobre a aplicação dos recursos e padroniza critérios para garantir que o financiamento seja direcionado apenas às unidades que operam dentro das exigências técnicas e legais, aumentando a transparência e a responsabilidade dos gestores.