Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (09) um manifesto em que pedem ao governo e ao Congresso eleitos neste ano que priorizem o combate aos supersalários no serviço público. O documento propõe a criação de uma lei nacional para estabelecer regras mais rígidas sobre pagamentos extras feitos a servidores.
Segundo um levantamento apresentado pelas entidades, o país gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões com remunerações acima do teto constitucional em 2025. O limite atual é de R$ 46.366,19 por mês. Os pagamentos beneficiaram cerca de 67,3 mil servidores, principalmente integrantes do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria.
De acordo com as organizações, o valor corresponde a quase 39% do déficit primário do governo federal no ano passado, que foi de R$ 61,7 bilhões. O Brasil também aparece na liderança dos gastos com remunerações acima do limite legal entre os 11 países analisados. O valor é 21 vezes maior que o registrado na Argentina, segunda colocada.
Entidades propõem 11 medidas
O manifesto apresenta 11 propostas para reduzir os pagamentos acima do teto. Entre elas, está a criação de uma legislação nacional com critérios claros para diferenciar salários de verbas indenizatórias, que são valores pagos para compensar despesas relacionadas ao trabalho.
As organizações defendem que qualquer pagamento de natureza remuneratória fique submetido ao teto constitucional, independentemente do nome utilizado. Também pedem que as verbas indenizatórias sejam limitadas a situações específicas, previstas em lei e com valores definidos.
Outra proposta é proibir a criação de benefícios extras por meio de decisões administrativas de tribunais e conselhos, sem aprovação de uma lei. O documento também defende mais transparência nos contracheques, fiscalização dos pagamentos retroativos e responsabilização de gestores que autorizarem valores acima do limite sem respaldo legal.
STF autorizou pagamentos extras
O manifesto também critica os efeitos de uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em março, sobre os chamados “penduricalhos”, nome dado a benefícios e pagamentos adicionais que podem elevar os salários de servidores.
Na ocasião, o Supremo estabeleceu regras temporárias para magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão permite o pagamento de até 35% do teto constitucional em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função. Também prevê mais 35% de adicional por tempo de serviço.
Com isso, os pagamentos podem chegar a 70% acima do teto, elevando a remuneração mensal a cerca de R$ 78,8 mil.
Para as entidades, a decisão acabou mantendo um limite elevado de pagamentos extras, que ainda pode ser flexibilizado por resoluções e atos administrativos de tribunais e conselhos.
As organizações também são contra aumentar o teto constitucional como forma de resolver o problema. Na avaliação delas, essa medida não impede a criação de novos benefícios e ainda pode comprometer outros gastos do orçamento público.