O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação integral da condenação do ex-governador Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A decisão, assinada nesta quinta-feira (27), invalida a sentença de mais de 13 anos de prisão que pesava contra o político por crimes eleitorais em Campos dos Goytacazes.
O magistrado acatou o argumento da defesa de que a investigação foi sustentada por provas ilegais. Segundo Zanin, dados extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos foram obtidos via pendrives, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica que comprovasse a autenticidade das informações.
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, registrou o ministro na decisão, apontando violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
Efeito cascata e retorno à estaca zero
A decisão não beneficia apenas o ex-governador. Zanin estendeu os efeitos da anulação a outros cinco réus condenados no mesmo contexto: Thiago Virgílio, Kellenson Figueiredo (Kellinho), Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado.
Com a canetada, os processos retornam à fase inicial. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem elementos válidos para sustentar novas denúncias, desde que não utilizem o material descartado pelo STF.
Histórico e impacto político
A Operação Chequinho, deflagrada em 2016, investigou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos. A acusação sustentava que milhares de eleitores foram incluídos irregularmente no programa em troca de apoio político ao grupo de Garotinho. Em 2021, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) chegou a elevar a pena do ex-governador para 13 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
A grande incógnita agora é a elegibilidade de Garotinho. Recentemente, em 2024, ele tentou uma vaga na Câmara Municipal do Rio, mas teve a candidatura inicialmente barrada por outra condenação — relacionada a desvios na Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006. Embora tenha conseguido liberar o registro no dia da eleição após recurso ao STJ, os 8.753 votos obtidos não foram suficientes para elegê-lo.
Até o momento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o TRE-RJ não se manifestaram sobre como a nova decisão do STF impacta o status político do ex-governador para pleitos futuros.