A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (21) para transformar em réus os delegados Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior e Giniton Lages, além do comissário da Polícia Civil Marco Antonio de Barros Pinto, em um novo desdobramento das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Os três são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar uma associação criminosa voltada à obstrução de investigações de homicídios no Rio de Janeiro, incluindo interferências diretas no caso Marielle, ocorrido em março de 2018.
A denúncia foi apresentada em fevereiro deste ano e sustenta que o grupo teria atuado para garantir impunidade a organizações criminosas, milicianos e envolvidos em disputas por territórios e mercados ilegais no estado.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia votado na semana passada pelo recebimento da denúncia. Na sequência, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o entendimento do relator, formando maioria na Primeira Turma. Ainda resta o voto da ministra Cármen Lúcia.
Com o recebimento da denúncia, será aberta ação penal contra os acusados. O julgamento definitivo só ocorrerá após a tramitação completa do processo, com produção de provas, depoimentos e apresentação das defesas.
PGR aponta organização criminosa dentro da Polícia Civil
Segundo a denúncia assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, Rivaldo Barbosa, Giniton Lages e Marco Antonio de Barros Pinto formaram uma estrutura criminosa dentro da Polícia Civil fluminense.
A acusação afirma que o grupo atuava para “garantir a impunidade de crimes de homicídio praticados por organizações criminosas, por meio de obstrução às investigações”.
De acordo com a peça apresentada ao Supremo, Rivaldo Barbosa teria usado sua posição na Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio para interferir em apurações sensíveis.
A denúncia sustenta que o delegado “se aproveitou de um contexto de mercantilização de homicídios existente no estado” e “aderiu previamente ao plano do assassinato da vereadora, assumindo o compromisso de garantir impunidade aos autores do crime”.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o grupo mantinha controle direto ou indireto sobre investigações relacionadas a homicídios praticados por milicianos e contraventores.
A acusação aponta ainda interferências em casos ligados a disputas territoriais e exploração de mercados ilícitos, como jogos ilegais.
Conforme a PGR, a organização criminosa utilizava diferentes métodos para dificultar investigações e proteger envolvidos em homicídios. Entre as práticas descritas estão desaparecimento de provas, ocultação de elementos probatórios, manipulação de inquéritos, utilização de testemunhos falsos e realização de diligências consideradas ineficazes.
A denúncia também afirma que investigações conduzidas por delegados não alinhados ao grupo eram retiradas de circulação e centralizadas sob controle da organização.
Ao votar pelo recebimento da denúncia, Alexandre de Moraes afirmou que a Procuradoria apresentou “materialidade e indícios suficientes de autoria”. Segundo o ministro, há elementos que indicam que os policiais aderiram ao plano dos irmãos Brazão “sob o compromisso de, em nome da associação criminosa, garantir-lhes impunidade”. Moraes também destacou indícios de atuação coordenada para atrapalhar investigações de homicídios no Rio de Janeiro.
Novo processo
O novo processo surge poucos meses após Rivaldo Barbosa já ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Em março deste ano, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio foi sentenciado pelos crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva. Na ocasião, ele foi absolvido da acusação de homicídio relacionada ao assassinato de Marielle Franco. A pena fixada foi de 18 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa correspondente a 360 salários mínimos. Agora, com a nova denúncia, Rivaldo volta ao centro das investigações envolvendo a atuação da Polícia Civil no caso Marielle.
Defesas negam acusações
Em nota, o advogado Marcelo Ferreira, responsável pela defesa de Rivaldo Barbosa, afirmou que a denúncia não apresenta provas concretas contra o ex-delegado. Segundo ele, “a denúncia não apresenta prova ou indício de que ele tenha integrado associação criminosa ou praticado ato destinado a obstruir investigações de homicídios no Rio de Janeiro”. A defesa também argumenta que Rivaldo já foi julgado anteriormente pelos mesmos fatos.
Os advogados sustentam ainda que o Supremo não teria competência para apurar supostas irregularidades funcionais ocorridas dentro da Delegacia de Homicídios da Capital. Segundo a defesa, caso a denúncia seja recebida definitivamente, será demonstrado que Rivaldo “não liderou, integrou ou aderiu a qualquer organização criminosa, tampouco atuou para garantir impunidade a terceiros”.
Advogado de Giniton Lages, Henrique Reis afirmou que seu cliente “jamais pertenceu a uma organização criminosa”. A defesa destacou ainda a atuação do delegado nas investigações que levaram à prisão dos executores do crime.
O advogado também afirmou que “Giniton Lages não prejudicou o andamento de nenhum dos inquéritos policiais mencionados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (em vários, ele nem mesmo atuou)”.
A defesa de Marco Antonio de Barros Pinto não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
Relembre o caso
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio de Janeiro. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu ao atentado. Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram presos em 2019. Em outubro de 2024, acabaram condenados por duplo homicídio e tentativa de homicídio.
Já em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal condenou os irmãos Domingos Brazão e João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, pelo planejamento do assassinato da vereadora e do motorista.
Os dois receberam penas de 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados o ex-policial Ronald Paulo Alves Pereira e o ex-assessor Robson Calixto, conhecido como Peixe.
O caso Marielle se tornou um dos processos criminais de maior repercussão política e institucional do país, envolvendo milícias, agentes públicos e suspeitas de interferência dentro das próprias estruturas policiais responsáveis pela investigação.