O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O encontro será conduzido pelo ministro Flávio Dino e reunirá representantes de empregadores, trabalhadores e órgãos públicos.
A audiência foi convocada após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre a aplicação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
Dino esclareceu que a discussão não envolve a possibilidade de revogar ou suspender a redução da jornada. O objetivo é tratar dos aspectos relacionados à implementação das novas regras e aos prazos necessários para a adaptação dos diferentes setores da economia.
O que será discutido na audiência do STF
Segundo o ministro, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação. Ele afirmou que a mudança aprovada pelo Congresso é constitucional em sua finalidade e que seu mérito não está sujeito a acordo entre as partes.
A audiência pretende ouvir as posições de representantes empresariais e de trabalhadores sobre a aplicação da emenda constitucional. A discussão poderá envolver questões práticas, como reorganização de turnos, contratação de funcionários, custos operacionais e negociação de convenções coletivas.
Foram convidados as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Como será a transição para a jornada de 40 horas
A emenda constitucional estabelece uma redução gradual da jornada semanal. Na primeira etapa, a carga de trabalho passa de 44 para 42 horas, com início previsto para 16 de dezembro de 2026.
Na segunda fase, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. De acordo com o cronograma aprovado, essa etapa começa em dezembro de 2027.
O calendário de implementação é um dos principais pontos de divergência entre as entidades empresariais e a nova regra. Tanto a CNC quanto a CNI apresentaram pedidos ao STF para modificar aspectos da transição.
CNC quer adiar início da redução da jornada
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo não questiona a redução da carga horária para 40 horas semanais nem a previsão de dois dias de descanso. A entidade, porém, considera insuficiente o prazo estabelecido para que as empresas se adaptem.
Em ação apresentada ao Supremo, a CNC pede que a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas, seja adiada de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027.
Para a segunda fase, que prevê a jornada de 40 horas semanais, a entidade solicita que o início seja transferido de dezembro de 2027 para outubro de 2028.
A confederação argumenta que os 60 dias previstos para a adaptação são insuficientes para mapear postos de trabalho, contratar funcionários, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas.
A CNC também questiona a diferença de prazo concedida ao setor público e à iniciativa privada. Segundo a entidade, a administração pública direta e indireta recebeu até um ano para aditar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto as empresas privadas tiveram 60 dias.
CNI questiona aplicação da regra aos contratos existentes
A Confederação Nacional da Indústria apresentou pedidos diferentes. A entidade quer suspender a aplicação da redução da jornada aos contratos de trabalho celebrados antes da promulgação da emenda constitucional, além dos acordos e convenções coletivas que já estavam em vigor.
A CNI também defende que micro e pequenas empresas fiquem fora da aplicação do fim da escala 6×1 até que seja aprovada uma regulamentação específica para essas companhias.
Outro pedido é permitir que empresas e trabalhadores negociem regimes diferenciados de compensação, escalas e jornadas por meio de acordos e convenções coletivas. A intenção é evitar que todas as categorias tenham de seguir obrigatoriamente a regra dos dois dias de repouso semanal remunerado.
Entidades apresentam pedidos alternativos ao Supremo
Caso os pedidos principais não sejam aceitos, a CNI apresentou solicitações alternativas. Uma delas é adiar por pelo menos um ano a transição para a nova jornada.
A confederação também quer que o STF permita negociações coletivas para estabelecer prazos de adaptação específicos para cada categoria profissional.
O principal argumento da entidade é que aplicar a redução da jornada a contratos já existentes representaria retroatividade. A CNI afirma ainda que a mudança elevaria os custos com mão de obra sem necessariamente produzir ganhos de produtividade.
Na avaliação da confederação, as empresas precisam de mais tempo para reorganizar suas atividades e preservar a sustentabilidade econômica e os empregos durante a transição.
A audiência desta terça-feira deverá reunir os diferentes setores envolvidos para discutir esses pontos. A redução da jornada para 40 horas semanais e a ampliação do descanso, entretanto, permanecem fora da negociação conduzida pelo ministro Flávio Dino.