Os proprietários de veículos do Estado do Rio de Janeiro podem emitir, a partir desta segunda-feira (dia 20), o boleto para pagamento da taxa referente a 2023 de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e). O documento, que deve ser adquirido pelo site do banco Bradesco, tem o valor de R$ 76,77. As informações foram divulgadas hoje pelo Detran.RJ.
A cobrança referente ao ano passado ocorre após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) determinou a volta da taxa. O pagamento tinha sido suspenso em março de 2022 pela Assembleia Legislativa (Alerj). Mas a lei foi considerada inconstitucional pelos desembargadores da Corte.
No mês passado, o Detran.RJ começou a cobrar a taxa referente a este ano. Ainda que os proprietários de veículos já tenham o documento de licenciamento anual de 2024, é preciso quitar o valor da taxa de emissão do CRLV-e, tanto a de 2024 quanto a de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.
Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a ser de R$ 268,65 — dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV. Como também já foi informado pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 é necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.
Documento ainda válido
O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. As datas são:
- veículos com final de placa 0, 1 e 2: o prazo vai até 31 de julho de 2024
- veículos com final de placa 3, 4 e 5: o prazo vai até 31 de agosto de 2024
- veículos com final de placa 6, 7, 8 e 9: o prazo vai até 30 de setembro de 2024
