Taxa de emissão do CRLV-e de 2023 começa a ser cobrada pelo Detran.RJ

Os proprietários de veículos do Estado do Rio de Janeiro podem emitir, a partir desta segunda-feira (dia 20), o boleto para pagamento da taxa referente a 2023 de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e). O documento, que deve ser adquirido pelo site do banco Bradesco, tem o valor de R$ 76,77. As informações foram divulgadas hoje pelo Detran.RJ.

A cobrança referente ao ano passado ocorre após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) determinou a volta da taxa. O pagamento tinha sido suspenso em março de 2022 pela Assembleia Legislativa (Alerj). Mas a lei foi considerada inconstitucional pelos desembargadores da Corte.

No mês passado, o Detran.RJ começou a cobrar a taxa referente a este ano. Ainda que os proprietários de veículos já tenham o documento de licenciamento anual de 2024, é preciso quitar o valor da taxa de emissão do CRLV-e, tanto a de 2024 quanto a de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.

Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a ser de R$ 268,65 — dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV. Como também já foi informado pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 é necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.