Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) decidiram por unanimidade dar parecer favorável às contas de gestão do prefeito Eduardo Paes de 2022. Em sessão realizada nesta quarta-feira, o conselheiro Nestor Rocha, que relatou as contas, porém emitiu quatro Alertas, nove determinações e 32 recomendações por problemas identificados na gestão.
Entre os pontos identificados está o fato de a prefeitura ter deixado de aplicar o mínimo previsto em lei para campanhas de prevenção de acidentes de trânsito. O município aplicou apenas R$ 2,71 milhões nesses programas, que equivalem a 1,45% da arrecadação total (R$ 186,1 milhões). O mínimo previsto legalmente era de 5%.
O parecer da corte é opinativo. O texto pode deixar de prevalecer caso dois terços dos vereadores (34 votos no total) entenderem diferente. Ainda não há data para a Câmara se pronunciar. Antes disso, o legislativo terá que se pronunciar se concorda com os pareceres do TCM 2019 e 2020, que sugeriram que as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella sejam rejeitadas. Em 2021, no primeiro ano da gestão Paes, o parecer também foi favorável.
O ISS foi a maior fonte de arrecadação do Município do Rio de Janeiro, representando 19,17% do total realizado. Com relação à receita tributária, foi equivalente a 48,44%, registrando retração de 1,53%, descontada a inflação média do período.
O IPTU, com arrecadação de R$4,31 bilhões, representou 28,79% da Receita Tributária realizada no ano e em relação à Receita Total.
A participação do IPTU foi de 11,39% em termos nominais, com queda de 4,40% em comparação ao ano de 2021.
A Saúde foi a destinatária da maior parte dos recursos públicos municipais no exercício de 2022, representando 22% da despesa executada total. A Educação foi a segunda função com maior execução orçamentária no exercício de 2022, representando 21,7% da despesa executada total.