Encerra-se nesta segunda-feira (27/10) o prazo para que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete condenados apresentem recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que os responsabilizou pela tentativa de golpe de Estado em 2022. O recurso, conhecido como embargo de declaração, é o primeiro passo possível após a condenação e serve para apontar eventuais omissões, contradições ou trechos obscuros no acórdão — documento que formaliza o julgamento.
O prazo começou a correr na semana passada, após a publicação da decisão da Primeira Turma do STF no Diário da Justiça. Embora esse tipo de recurso não costume alterar o resultado do julgamento, em casos excepcionais ele pode provocar modificações na pena ou até levar à anulação parcial da condenação, se os ministros entenderem que há falhas relevantes na decisão.
Os embargos de declaração têm a função de esclarecer dúvidas ou inconsistências na decisão judicial. O Supremo, no entanto, costuma rejeitar recursos que, sob o pretexto de questionar omissões ou contradições, tentam apenas reabrir a discussão sobre o mérito do processo. Ainda assim, há precedentes em que o tribunal aceitou argumentos de defesa e reduziu penas, embora sejam exceções.
No caso de Bolsonaro e dos demais sete réus, as defesas devem protocolar o recurso até o final do dia. A tramitação ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que poderá solicitar parecer da Procuradoria-Geral da República antes de levar o caso à Primeira Turma para julgamento.
Como será o julgamento
O Supremo não tem prazo definido para analisar os embargos. O relator pode liberar o processo para a pauta da primeira sessão da Turma após receber os pedidos. Os julgamentos podem ocorrer presencialmente ou no plenário virtual, onde as votações acontecem de forma eletrônica.
As sessões virtuais da Corte acontecem normalmente às sextas-feiras, mas podem ser convocadas em outros dias mediante solicitação do relator e autorização do presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino.
Outro caminho possível: os embargos infringentes
Após o julgamento dos embargos de declaração, as defesas ainda podem recorrer por meio dos chamados embargos infringentes, um recurso que só é aceito quando há pelo menos dois votos divergentes no julgamento — ou seja, dois ministros votando pela absolvição.
No caso dos condenados pela tentativa de golpe, essa condição não foi atendida. Em decisões recentes envolvendo os réus dos atos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes já rejeitou recursos semelhantes por falta dos votos divergentes necessários. Se o relator negar o pedido, os advogados podem solicitar que a Primeira Turma revise a decisão.
Penas e consequências da condenação
As penas impostas pela Primeira Turma do STF só começarão a ser executadas após o trânsito em julgado — quando não houver mais possibilidade de recurso. A decisão prevê:
prisão de 16 a 27 anos, variando conforme o envolvimento de cada réu;
indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
pagamento de multa;
perda do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem;
perda de cargos na Polícia Federal de Ramagem e do ex-ministro Anderson Torres;
suspensão dos direitos políticos;
comunicação ao Superior Tribunal Militar para declarar indignidade ao oficialato, com perda de postos e patentes.
Situação atual de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida é provisória e foi decretada sob a acusação de tentativa de interferência no processo em que ele foi condenado.
A defesa do ex-presidente planeja pedir que o tempo de prisão domiciliar seja descontado da pena caso a condenação seja confirmada. O Supremo ainda analisará se o pedido será aceito, já que os processos têm naturezas diferentes, embora estejam relacionados.
Os advogados também podem solicitar que Bolsonaro cumpra eventual pena em casa, com base em sua idade e nas condições de saúde, argumento que deverá ser avaliado pelo STF em momento posterior.