O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a liminar que suspende a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo. A decisão veio após a rejeição de um recurso apresentado pela União.
O despacho foi assinado pela desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, na noite de quinta-feira (09). Segundo a magistrada, não ficou comprovado risco imediato que justificasse a derrubada da decisão provisória.
O recurso havia sido apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância que favoreceu cinco multinacionais do setor: TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor.
A cobrança do imposto está prevista na Medida Provisória 1.340/2026, editada pelo governo federal como parte de um pacote para conter a alta dos combustíveis, especialmente do diesel, em meio a impactos da guerra no Oriente Médio sobre o mercado internacional de petróleo.
A proposta também tinha como objetivo compensar perdas de arrecadação após a redução de tributos como PIS e Cofins e desestimular a exportação do produto, priorizando o abastecimento interno.
As empresas, no entanto, argumentam que a medida tem caráter arrecadatório e viola o princípio da anterioridade, que impede a cobrança imediata de novos tributos. Esse entendimento foi acolhido inicialmente pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio.
Ao recorrer, a Fazenda Nacional sustentou que a taxação tem função regulatória e visa proteger o mercado interno diante da alta dos preços e da escassez global do petróleo.
O mérito da ação ainda será julgado pelo TRF-2, sem data definida.
Impacto nos combustíveis
A discussão ocorre em meio à pressão inflacionária causada pelos combustíveis. Em março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou alta de 0,88%, com destaque para o grupo transportes. Os combustíveis subiram 4,47%, com avanço da gasolina e forte alta do diesel.
Diante desse cenário, o governo federal anunciou medidas para conter os preços, incluindo subsídios, redução de impostos e incentivos ao setor.