A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei 383/23, que autoriza estabelecimentos de atendimento veterinário a registrar casos de maus-tratos a animais por meio de canais digitais, a serem criados pela Polícia Civil ou por órgãos do Poder Executivo.
De autoria do deputado Anderson Moraes (PL) e com coautoria de Marcelo Dino (União) e Dionísio Lins (PP), a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção. Segundo Moraes, “a medida fortalece a rede de proteção em favor dos pets e amplia os mecanismos de denúncia”.
A mudança na Lei 8.043/18 permitirá que clínicas e hospitais enviem fotos e vídeos para facilitar a investigação dos casos. O projeto também cria o selo “Empresa Amiga dos Animais”, que será concedido a estabelecimentos que realizarem denúncias, com outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.