O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou o projeto de lei que incorpora o canabidiol ao Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas de baixa renda. A iniciativa, aprovada por unanimidade no mês passado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), representa uma vitória significativa para pais e pacientes que enfrentam autismo e epilepsia, uma vez que o medicamento é dispendioso e agora estará disponível gratuitamente.
A legislação estadual visa auxiliar aqueles que enfrentam barreiras para obter esse medicamento moderno, especialmente devido às restrições impostas pela Anvisa ao cultivo e à produção local, tornando os remédios importados inacessíveis para muitos.
De autoria do deputado estadual Carlos Minc (PSB), a lei é um passo crucial para garantir o direito à saúde de forma abrangente, beneficiando especialmente a população economicamente vulnerável incapaz de arcar com os custos do tratamento, seja através da produção nacional por associações de cultivo ou da importação.
Atualmente, mais de 15 estados brasileiros têm legislações voltadas para facilitar o acesso à cannabis medicinal ou fornecimento gratuito pelo SUS, incluindo São Paulo, Goiás e Espírito Santo. Essas leis, a maioria aprovada entre 2022 e 2023, refletem o avanço do tema no âmbito legislativo.
Em nota, o Ministério da Saúde destacou que as Unidades da Federação possuem autonomia para oferecer medicamentos e produtos medicinais, desde que autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Produtos derivados de cannabis autorizados para comercialização em farmácias, mediante prescrição médica, podem ser consultados no site da Anvisa.