A Câmara Municipal do Rio de Janeiro irá retomar um “velho” debate sobre o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Está será a 19ª vez em que, o projeto para modificar a Lei Orgânica Municipal permitindo o armanento, volta à pauta de votação, no plenário. A proposta se votada em primeira discussão, ainda poderá receber emendas. Caso isso ocorra, o projeto voltará a ser analisado mais uma vez pelas comissões internas.
De autoria do ex-vereador Jones Moura e outros 20 coautores como Carlos Bolsonaro (Republicanos) e o governador Cláudio Castro (PL) — que assinou a proposta quando ainda era vereador, o projeto precisa do apoio de 34 dos 51 vereadores em duas votações para ser aprovado. A segunda votação deve ficar para agosto. Segundo o regimento interno, é preciso dez dias de intervalo entre as duas discussões — e a Câmara entra em recesso nesta sexta-feira (28).
Em carta enviada ao presidente da Casa Carlo Caiado, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) manifestou preocupação com os riscos à segurança pública na cidade e pede que a proposta seja rejeitada pelo legislativo.
No documento, o MPF-RJ aponta a ausência de elaboração, por parte do município, de um plano de segurança pública, que identifique a melhor forma de prevenir e reprimir a criminalidade e garantir a segurança dos cidadãos.
Além disso, para o MPF, o armamento da guarda municipal geraria um impacto orçamentário aos cofres municipais e que só poderia ser instituído mediante e o cumprimento de determinadas condições.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, e dos defensores públicos, André Castro e Maria Júlia Miranda, o Ministério Público Federal e o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos o armamento da guarda, na forma pretendida, é contrário à Constituição Federal, que atribui aos agentes municipais o papel de proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.
*Com informações O Globo