A Agenersa prorrogou o prazo para a realização da Inspeção Periódica de Gás (IPG) em imóveis de diversos bairros do estado do Rio de Janeiro. A decisão ocorre após a Naturgy descumprir regras de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Com a prorrogação, moradores de regiões em que os prazos já haviam se encerrado em 31 de julho ou que venceriam até 31 de dezembro terão até 30 de junho de 2026 para realizar a vistoria. A nova programação consta na Instrução Normativa nº 136/2025, e está disponível neste site.
Em 2022, quando se encerrou o prazo de cinco anos para a realização da vistoria do gás, a norma em vigor restringia a entrada de novos prestadores no mercado. A baixa oferta de empresas credenciadas dificultava o agendamento e resultou em preços considerados abusivos, sem critérios claros.
Para solucionar a questão, em março de 2023 foi firmado o TAC entre a Agenersa, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O acordo prorrogou os prazos e estabeleceu critérios para evitar novos problemas. Por meio da Instrução Normativa nº 113/2024, foi definido um cronograma de vistorias para facilitar os agendamentos, além da criação de regras de fiscalização para a Naturgy.
Entre as obrigações estavam o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas qualificadas para realizar as vistorias conforme os critérios estabelecidos, bem como a criação de uma tabela de valores para evitar cobranças abusivas. Além disso, a Naturgy deveria promover ampla campanha de divulgação para aumentar o número de profissionais credenciados.
No entanto, um ano após a edição da norma, a Agenersa concluiu que concessionária deixou de cumprir a maior parte das obrigações previstas. As falhas foram apontadas em relatório da Câmara Técnica de Energia da Agenersa (CAENE) e posteriormente confirmadas pela Procuradoria da agência.
Segundo a Agenersa, o caso já foi comunicado ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que podem ingressar com ação civil pública. Paralelamente, foi instaurado um processo regulatório para aplicação de penalidades à concessionária.