A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para o projeto que proíbe a cobrança pela bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A medida, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.
O relator Neto Carletto (PP-BA) afirmou que avalia estender o benefício também à bagagem despachada, proposta que não constava na versão original. Segundo ele, a discussão sobre essa ampliação deve ocorrer na próxima semana, com apoio da maioria dos líderes partidários.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como “abusiva” e relembrou que um projeto semelhante foi vetado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Para o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a proposta é um avanço na defesa do consumidor diante do aumento das tarifas e da baixa qualidade dos serviços aéreos.
O texto prevê o direito de cada passageiro levar gratuitamente uma mala de até 10 kg e um item pessoal, cabendo à Anac definir as regras complementares. Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor em até 30 dias, tempo para as empresas se adaptarem às novas exigências.