O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a lei que autoriza o governo do Rio a usar parte dos royalties do petróleo destinados ao Rioprevidência para pagar dívidas ou financiar ações de Segurança Pública. Após o governador Cláudio Castro (PL) sancionar o projeto, um grupo de deputados ajuizou uma ação para suspender a eficácia do texto. Eles alegam que a medida é inconstitucional.
A liminar que susta os efeitos da lei foi concedida pelo desembargador Milton Fernandes de Souza. Na decisão, o magistrado afirma que uma análise preliminar “sugere possível violação aos princípios constitucionais da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e da destinação específica das receitas previdenciárias”. Ele ainda diz que caso o texto não fosse suspenso até o Tribunal decidir sobre o mérito, havia chances de danos de “difícil reparação, dada a natureza irreversível da transferência e a dificuldade de recomposição dos ativos previdenciários”.
A ação foi é de autoria dos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Marta Rocha (PSD).
Diante da importância das receitas com petróleo e gás, nova lei do Executivo, sancionada pelo governador Cláudio Castro, é motivo de duras críticas desde a aprovação do projeto no plenário da Alerj, na semana passada. O texto autoriza o estado a gastar até R$ 32,9 bilhões dessa verba destinada ao Rioprevidência para quitar cotas da dívida pública do Rio com a União e usar na área de segurança até dezembro de 2026.