O Congresso Nacional impôs duas derrotas ao governo federal nesta quinta-feira (27) ao derrubar vetos do presidente Lula em dois temas sensíveis: o Propag, programa de refinanciamento das dívidas estaduais, e o novo marco de licenciamento ambiental. A decisão aprofunda a tensão entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, já desgastada após sucessivos atritos públicos nesta semana.
No caso do Propag, deputados e senadores restabeleceram trechos que permitem aos estados usar recursos de obras federais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater juros e parte das dívidas com a União. O FNDR começará a distribuir repasses a partir de 2029 e chegará a R$ 60 bilhões anuais em 2043.
As mudanças favorecem especialmente os estados mais endividados — entre eles São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões). Pressionado, o governo costurou acordo com a oposição, mas não impediu a derrota.
Na mesma sessão, o Congresso também derrubou 63 vetos de Lula ao licenciamento ambiental, restaurando dispositivos que flexibilizam o processo para uma série de empreendimentos. O governo conseguiu retirar da votação apenas o ponto que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) — que seguirá para análise em outro projeto na próxima semana.
Com a derrubada dos vetos, voltam a valer regras que:
– criam a licença por adesão e compromisso (LAC), uma forma de autodeclaração sem análise prévia de órgãos ambientais;
– ampliam o poder de estados e municípios sobre o licenciamento, reduzindo a atuação do Conama;
– dispensam análises para duplicação de rodovias e atividades rurais mesmo sem CAR homologado;
– eliminam a consulta a povos indígenas e tradicionais;
– retiram a exigência de permissão específica do Ibama para retirada de vegetação nativa da Mata Atlântica.
Ambientalistas classificaram a decisão como um impacto severo na política ambiental brasileira. A ministra Marina Silva afirmou que o governo estuda judicializar pontos da lei no STF, citando riscos e indícios de inconstitucionalidade. “Vamos ter uma terra sem lei”, alertou.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, lembrou que quase 80% do licenciamento no país ficará sujeito a autorizações automáticas, sem análise técnica. “É como se alguém fosse à farmácia e se prescrevesse o próprio remédio”, comparou.
A votação registrou 295 votos na Câmara e 52 no Senado, consolidando uma derrota dupla para o Planalto em um momento de forte tensão política.