O adolescente responsável pelo ataque a duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, foi solto após cumprir os três anos de internação determinados pela Justiça. A liberação, confirmada nesta terça-feira pelo Ministério Público do Estado, marca o fim do período máximo previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para medidas socioeducativas.
Pela legislação brasileira, o tempo de internação não pode ultrapassar três anos, independentemente da gravidade do ato infracional. Mesmo após atingir a maioridade, não há base legal para estender a punição. O jovem tinha 16 anos na época do crime e cumpriu a medida em regime fechado, com acompanhamento psiquiátrico ordenado pela Vara da Infância e Juventude.
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o então adolescente invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral. Armado com pistolas registradas no nome do pai, um policial militar, ele matou três professoras e uma aluna, deixando ainda outras 12 pessoas feridas. O jovem foi apreendido no mesmo dia.
Segundo as investigações, ele afirmou ter começado a planejar o atentado após episódios de bullying em 2019. O caso ganhou repercussão nacional e reacendeu debates sobre segurança escolar, acesso a armas e acompanhamento psicológico de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Em nota, o Ministério Público do Espírito Santo explicou que não há possibilidade jurídica de nova responsabilização criminal. A instituição destacou que uma punição adicional violaria princípios constitucionais como a legalidade e a proibição de dupla penalização. O órgão reiterou que todas as medidas previstas foram aplicadas dentro dos limites legais.