A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos 7, a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, o projeto conhecido como PL da Dosimetria seguirá para votação no plenário do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já incluiu o texto na agenda desta quarta.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) utilizou manobra para evitar volta do projeto à Câmara. Se o plenário do Senado reconhecer a manobra e aprovar o projeto como encaminhado pela CCJ, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Também prevê redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Além disso, determina que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) absorverá o de tentativa de abolição do Estado.
A aprovação do texto ocorreu após críticas de parlamentares e frustrou um movimento de bastidor para adiar a análise do projeto. Na reunião desta quarta, senadores do PT tentaram aprovar três tipos de requerimentos diferentes para empurrar a discussão da proposta para 2026 — foram derrotados em todos.
Amin utilizou uma manobra regimental para mudar o conteúdo do texto e direcionar a mudança na progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.
Amin chegou a afirmar que o texto da Câmara poderia acelerar a mudança de regime para condenados por favorecimento à prostituição e condutas previstas na Lei das Organizações Criminosas. Técnicos do Congresso também mencionaram, por exemplo, os crimes de coação no curso do processo e incêndio doloso.
O texto aprovado pela CCJ estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.
A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.
A proposta também determina que:
- em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa — e não mais a soma das penas;
- nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro —, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador;
- o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.
O relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado. O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.
Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.
O chamado PL da Dosimetria foi a saída encontrada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas — a anistia.
Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) narrou nesta quarta que uma proposta de revisão de penas era discutida desde o começo do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Pacheco afirmou que há um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. “Para se evitar uma anistia”, disse.
“Por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, contra as instituições, contra o Brasil, eu, como ex-presidente do Senado e do Congresso, não quero e não gostaria que essas pessoas fossem apenadas além da conta”, defendeu Rodrigo Pacheco.
Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de mudar a orientação ao longo dos últimos dias e se esquivar do embate contra o PL da Dosimetria para permitir o avanço de uma proposta que reduz benefícios tributários.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer tipo de acordo
Manobra do relator
Para evitar a volta do projeto à Câmara em caso de aprovação pelo plenário, Amin acolheu uma emenda apresentada por Sergio Moro (União-PR) para limitar o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A manobra regimental, embora criticada por parlamentares, não impediu a aprovação do projeto.
Juristas e estudos feitos por gabinetes de parlamentares apontavam que a redução do tempo de progressão de pena também beneficiaria outros criminosos, condenados por crimes comuns.
A polêmica levou o texto a ser alvo de manifestações contrárias em todo o Brasil no último domingo (14), influenciando o MDB e membros do PSD a declarar posição contrária ao projeto.
Senadores chegaram a discutir, ao longo da semana, uma série de possibilidades para adiar ou mudar o rumo das discussões. Aliados de Alcolumbre repetiam, porém, que o senador mantinha o desejo de encerrar 2025 com o texto aprovado.
Na manhã desta quarta, Esperidião Amin garantiu aos parlamentares que as mudanças de seu parecer vão restringir os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar também defendeu que a discussão do tema era urgente.
“Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada”, afirmou.