O prefeito do Rio Eduardo Cavaliere sancionou a lei que limita a apenas 5% o número de cargos comissionados ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com o município, reduzindo o espaço para indicações políticas e ampliando a participação de servidores concursados em funções estratégicas.
A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5), apenas um dia após a aprovação do texto pela Câmara Municipal do Rio e integra um pacote mais amplo de contenção de despesas e reorganização administrativa adotado pela atual gestão. A proposta teve apoio do Executivo e também foi assinada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, e pelo líder do governo, Marcio Ribeiro.
Pela nova Lei nº 9.366/2026, os cargos comissionados ocupados por não concursados não poderão ultrapassar 5% do total de vínculos ativos da Prefeitura. O cálculo considera servidores efetivos, contratados temporários e demais vínculos formais da administração municipal.
Na prática, a mudança deve reduzir significativamente o número de nomeações externas em cargos de chefia, direção e assessoramento, priorizando servidores de carreira para essas funções. A regra vale para toda a estrutura do Executivo municipal, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura.
A nova legislação prevê ainda mecanismos de fiscalização e transparência. O percentual de cargos ocupados por não concursados será atualizado bimestralmente e divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. O Executivo também terá que definir quais órgãos ficarão responsáveis pelo monitoramento e controle da regra.
A lei estabelece algumas exceções. Não entram no limite os cargos ocupados por servidores concursados, funções de confiança exercidas por efetivos, além de estagiários, bolsistas, residentes, conselheiros e servidores cedidos por outros órgãos públicos.
Segundo a Prefeitura, a proposta busca fortalecer a profissionalização da gestão pública, ampliar a valorização do mérito técnico e melhorar a eficiência do uso dos recursos públicos. O texto também prevê incentivo à capacitação contínua e alinhamento da estrutura administrativa às necessidades reais dos serviços municipais.
Durante a votação na Câmara, Carlo Caiado afirmou que a proposta representa um avanço na organização da administração pública municipal e no respeito ao contribuinte. Já Marcio Ribeiro declarou que a aprovação demonstra responsabilidade fiscal e valorização do funcionalismo.
A sanção ocorre em meio a uma série de medidas de austeridade adotadas pelo Legislativo e pelo Executivo municipal. Nos últimos meses, a Câmara implementou tramitação eletrônica de processos, reduziu contratos de aluguel de imóveis e concentrou atividades administrativas no Edifício Serrador. Segundo o Legislativo, parte da economia obtida vem sendo direcionada para áreas como saúde e educação.
A Prefeitura terá agora um prazo de 30 dias para se adequar integralmente às novas regras. Caso o percentual atual de cargos comissionados ocupados por não concursados esteja acima do teto estabelecido, o município deverá apresentar um plano de ajuste com cronograma de redução e análise dos impactos administrativos.