A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20/8), o Projeto de Lei (PL) n.º 2.2628/2022, que cria um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito digital. O texto foi aprovado por votação simbólica, com apoio do governo e da oposição, que anteriormente se posicionava contra.
A proposta segue para análise no Senado. O texto começará a valer um ano depois da sanção presidencial.
O projeto estava parado na Casa Alta desde 2024, mas ganhou destaque após a veiculação do vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, em 6 de agosto.
O presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), relatou ter assistido à publicação e prometeu pautar o requerimento de urgência, que foi aprovado na terça-feira (19/8).
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), manteve a essência do texto original, fazendo apenas ajustes de redação. Ele preservou a regra que obriga as plataformas a removerem conteúdos ofensivos após serem notificadas, sem necessidade de ordem judicial, mas alterou quem pode apresentar denúncias — antes, a exigência era apenas que a notificação não fosse anônima.
Para reduzir resistências da oposição, que acusava o projeto de ser um pretexto para ampliar a regulação das redes sociais, Alencar limitou o rol de denunciantes: apenas as próprias vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
De última hora, o relator incluiu um trecho para autorizar a Anatel a bloquear conteúdos.
O texto estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.