A Câmara Municipal de Maricá aprovou nesta segunda-feira (19), em sessão plenária, projeto de lei nº 0228/2022, de autoria do vereador Rony Peterson (MDB), que “Institui a Política de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no Âmbito Municipal de Maricá”. A votação foi em segunda discussão e agora a proposta será levada para a sanção ou veto do prefeito Fabiano Horta.
A política em questão constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas. Engloba alunos, professores e demais profissionais que atuam nas unidades escolares, além de pais e responsáveis.
Os objetivos são: promover a saúde mental da comunidade escolar; garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial; promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar; promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social.
São diretrizes para a implementação da política: a participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida; a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações; a ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde do território onde a escola está inserida; a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar; a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do indivíduo e da comunidade escolar, livres de preconceito e discriminação; a participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial; a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas e o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
Deverá ser constituído em escola no prazo máximo de 90 dias após a data de publicação da lei, Comitê Gestor de Atenção Psicossocial, com a participação obrigatória de representantes da atenção básica responsável pelo território e da comunidade escolar, facultada a participação dos serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social. Ao final do letivo, o Comitê Gestor de Atenção Psicossocial apresentará um relatório em que mensure e avalie o desenvolvimento das ações estipuladas no plano de trabalho e o atendimento dos objetivos previstos nesta Lei.
A Casa tambéma aprovou projeto de lei, nº 0071/2023, do vereador Hadesh (PT), que propõe a criação do Programa de Atendimento às Mães e Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação Especial com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Deficiências Altas Habilidades e/ou Superdotação.
Outro projeto analisado foi o Projeto de Lei nº 0089/2023, apresentado pelo vereador Danilo Santos (PDT). Ele propõe a alteração do nome da Rua Hibisco para Rua Gerânio, abrangendo o trecho que vai da Praça Carlos Eduardo Silva Bueno até o confronto com a Rua Jacarandá.
Danilo Santos também é autor do Projeto de Lei nº 0090/2023, que institui o Programa “Vizinhança Solidária” em todo o município de Maricá, com o objetivo de fomentar a colaboração e o cuidado mútuo entre os moradores, fortalecendo a segurança e o bem-estar comunitário.
O projeto de lei nº 0101/2023, de autoria do vereador Xandi de Bambui (PC do B), busca denominar a Praça Carlos Cezar de Souza, localizada entre as Ruas Cento e Vinte e Três e Rua Cento e Vinte e Quatro, no bairro de Cordeirinho, 2º distrito do município.
Além dos projetos de lei, também foram discutidas e votadas duas moções de aplausos. A Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. João Pedro Monteiro Cavalcante Poggi e ao Sr. Maurus da Silva de Melo Ismael, ambas propostas pelo vereador Igor Corrêa (PC do B).