A Secretaria de Ordem Pública (Seop) anulou o alvará que permitiria a instalação de Video Lottery Terminals (VLTs) no Hipódromo da Gávea, no Jockey Club Brasileiro, e, paralelamente, o Ministério Público abriu procedimento para questionar a legalidade do decreto estadual que regulamentou a atividade.
A Secretaria de Ordem Pública anulou o alvará concedido à empresa To All Games Operações Lotéricas para instalar os equipamentos na Tribuna A do Hipódromo da Gávea, no Jockey Club Brasileiro. O pedido de licenciamento, por meio de consulta prévia para verificar se a atividade era possível, no local em 9 de julho deste ano, antes de Paes se manifestar contra a legalização dessa atividade na cidade. Entre os códigos de atividades especificados estava o de diversões eletrônicas, que inclui por exemplo, jogos eletrônicos e de loterias.
Em 19 de agosto, após parecer favorável da Loterj sobre as maquininhas, Castro editou um decreto regulamentando a atividade. Na prática, com base nesse código municipal, a prática também estaria autorizada pelo município. No entanto, o decreto baixado pelo então prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere (Paes cumpria agenda no exterior), excluiu essa modalidade das que poderiam ser licenciadas pelo município, ao excluir da lista de legalizáveis tótens e terminais de apostas.
Pela proposta de Castro, as transações deverão ser via Pix para facilitar a rastreabilidade das operações. No caso de brasileiros, a conta precisa estar vinculada ao CPF; para estrangeiros, é necessário informar o número do passaporte. O uso de dinheiro em espécie foi vetado para afastar uma possível associação dos VLTs com as máquinas caça-níqueis. Logo depois, Paes disse que não autorizaria atividades do gênero no município.
O Ministério Público do Rio também entrou na questão. Em 1º de setembro, o subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária enviou ofício ao procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, informando que o MP abriu um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade do decreto 49.804 de Castro, que regularizou a atividade.
