O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.722/2026 de Santa Catarina. A norma proibia o uso de cotas raciais e ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem verbas do Estado.
O julgamento foi encerrado nesta sexta-feira (17) com o voto do ministro André Mendonça, consolidando o placar de 10 a 0. O entendimento da Corte servirá de diretriz para casos semelhantes em outros estados.
Os Fundamentos da Decisão
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que as ações afirmativas étnico-raciais já são reconhecidas como constitucionais e fundamentais para a equidade.
Pontos centrais do voto do relator:
- Falsa abrangência: A lei permitia cotas para PCDs e critérios econômicos, mas barrava apenas as raciais, revelando um objetivo discriminatório.
- Status constitucional: As políticas de cotas possuem respaldo em normas internacionais integradas ao ordenamento brasileiro.
- Autonomia universitária: A proibição feria a capacidade das instituições de gerirem suas próprias políticas de inclusão.
Impacto nas Instituições
Com a derrubada da lei, as instituições abaixo retomam a segurança jurídica para aplicar seus sistemas de cotas:
- Udesc: A universidade estadual manifestou satisfação com a decisão, reforçando o compromisso com a democratização do acesso.
- Sistema Acafe: Reúne 14 instituições comunitárias e mais de 100 mil alunos.
- Faculdades privadas: Instituições que recebem recursos do programa Universidade Gratuita.
A lei previa punições severas para o descumprimento, incluindo multa de R$ 100 mil e o corte total de repasses públicos.
Reações Políticas
O governador Jorginho Mello (PL) criticou a decisão nas redes sociais. Segundo ele, a lei “não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres”. O governador afirmou ainda que “quem perdeu não foi o governo”, mas o debate sobre o tema.
Já o deputado Alex Brasil, autor do projeto, classificou a decisão como “política” e afirmou que trabalhará em uma nova proposta alinhada ao entendimento da Corte. A Alesc confirmou que cumprirá integralmente a sentença.
Contexto Jurídico
A ação foi movida pelo PSOL, em conjunto com a UNE e a Educafro. No início do ano, o governo de SC tentou defender a lei alegando que o estado possui a “maior população branca do país”, utilizando dados defasados do IBGE — argumento que não foi aceito pelos ministros.