A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/03), o projeto de lei que torna obrigatória a expedição de medida de monitoração eletrônica para agressores de mulheres em situações de risco. A proposta agora segue para análise do Senado.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto determina que a autoridade policial solicite a cautelar sempre que houver ameaça iminente, baseando-se no Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.
Principais pontos da proposta:
- Decisão judicial rápida: O juiz terá até 24 horas para manter ou revogar a medida. Em caso de negativa, a decisão deverá ser fundamentada.
- Acompanhamento da vítima: A mulher poderá utilizar um dispositivo de segurança para monitorar, em tempo real, a aproximação do agressor.
- Alerta automático: Se o perímetro de exclusão for rompido, um aviso será enviado simultaneamente à vítima e à unidade policial mais próxima.
- Pena severa: O descumprimento das áreas de exclusão ou a violação do dispositivo poderá aumentar a pena do agressor de um terço até a metade.
Para os autores, a vigilância constante desestimula a reincidência e reforça a proteção estatal. “A iniciativa aumenta a responsabilidade do agressor e torna a fiscalização mais rigorosa”, destaca o parecer aprovado.
Pacote do Senado
O Senado Federal também aprovou nesta terça-feira (10/03) um conjunto de três propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. As medidas incluem a criação de uma política nacional de prevenção, mudanças na Lei Maria da Penha e a instituição de uma medalha destinada a reconhecer homens que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Uma das propostas aprovadas cria a Política Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher. O objetivo é promover ações de conscientização, capacitação de profissionais que atuam na rede de atendimento e ampliar os mecanismos de orientação e acolhimento às vítimas.
O projeto foi relatado em plenário pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou parecer favorável à aprovação da medida. A urgência para votação foi aprovada pelos parlamentares. A iniciativa busca integrar diferentes áreas do poder público, incluindo segurança pública, justiça, saúde e assistência social, com o objetivo de fortalecer as políticas de prevenção e ampliar a rede de proteção às mulheres. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Os senadores também aprovaram um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha ao estabelecer novas regras para a chamada audiência de retratação em casos de violência doméstica. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta determina que esse tipo de audiência só poderá ocorrer quando houver manifestação expressa da própria vítima antes do recebimento da denúncia pela Justiça. Na prática, a mudança impede que juízes convoquem automaticamente a audiência sem que a mulher tenha solicitado formalmente o procedimento.
Ainda na mesma sessão, o Senado aprovou o Projeto de Resolução nº 110 de 2023, que institui a Medalha Laço Branco. A honraria, proposta pela senadora Augusta Brito (PT-CE), será concedida a homens que se destacarem em iniciativas e ações voltadas ao combate à violência contra a mulher. O projeto teve parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e busca incentivar a participação masculina em campanhas, projetos e mobilizações que promovam o enfrentamento da violência de gênero.