Famílias de influenciadores mirins terão prazo de 90 dias para obter autorização judicial que permita a monetização de perfis nas redes sociais. A medida faz parte da regulamentação do chamado ECA Digital, assinada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelas novas regras, plataformas digitais deverão exigir a autorização da Justiça para conteúdos que explorem, de forma recorrente, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. Caso a exigência não seja cumprida, as empresas serão obrigadas a retirar o material do ar.
O decreto também proíbe a monetização de conteúdos que exponham menores a situações constrangedoras, degradantes ou que violem seus direitos. A obrigatoriedade passa a valer após o período de adaptação de três meses.
A regulamentação integra o ECA Digital, conjunto de normas que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação estabelece ainda medidas como verificação de idade em serviços sensíveis e restrições a ferramentas consideradas potencialmente prejudiciais, como reprodução automática de vídeos e rolagem infinita de conteúdo.
Além disso, o governo federal criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que será responsável por centralizar denúncias de crimes digitais envolvendo menores. Outra medida prevê o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento das regras.
Ao anunciar as mudanças, Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o país passa a contar com uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes na internet, reforçando o combate a crimes como exploração, abuso e violência no ambiente digital.