A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou nesta quinta-feira (07/05) contra a lei que amplia a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos royalties do petróleo.
Relatora das ações sobre o tema, a ministra entendeu que a mudança nas regras de distribuição deveria ter sido feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por uma lei ordinária aprovada pelo Congresso em 2012.
O julgamento analisa a validade da Lei 12.734/2012, que altera a divisão dos recursos obtidos com a exploração de petróleo no país. A legislação está suspensa desde 2013 por decisão liminar do próprio STF.
Pela regra aprovada pelo Congresso, a participação dos estados produtores cairia de 61% para 26%, enquanto a fatia destinada aos estados e municípios não produtores subiria de 8,75% para 54%. A parcela da União também seria reduzida.
Durante o voto, Cármen Lúcia afirmou que os royalties têm caráter de compensação pelos impactos da exploração petrolífera nas regiões produtoras.
A decisão do STF pode afetar diretamente a arrecadação de estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, principais produtores de petróleo do país. O Rio responde por cerca de 86% da produção nacional.
Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a exploração petrolífera gerou R$ 62,2 bilhões em royalties em 2025. Desse total, R$ 24,5 bilhões ficaram com a União, R$ 16,6 bilhões com os estados e R$ 21,1 bilhões com os municípios.
Os estados não produtores defendem a redistribuição dos recursos e argumentam que o atual modelo concentra grande parte das receitas em poucos estados.
O julgamento continua no STF com os votos dos demais ministros.