A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em votação única nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). A proposta institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas que endurece a legislação penal no estado.
O texto foi aprovado após uma semana de intensos debates. Na sessão do último dia 9, a proposta chegou a ser retirada de pauta, depois de receber 65 emendas — 12 delas incorporadas ao projeto final. Apesar das críticas de entidades de direitos humanos e da oposição, o pacote obteve ampla maioria para ser aprovado.
O Psol votou contra e apresentou três destaques, todos rejeitados. A deputada Dani Balbi (PCdoB) também votou contra, enquanto Elika Takimoto (PT) preferiu se abster.
Principais pontos
O PEC-RJ está estruturado em quatro eixos:
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Monitoramento eletrônico: criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), com uso de inteligência artificial e reconhecimento facial para acompanhar reincidentes em crimes violentos;
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Visitas íntimas: proibição para condenados por crimes hediondos ou violentos;
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Custos prisionais: cobrança parcial das despesas de presos que tenham condições financeiras;
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Medidas socioeducativas: internação mínima de dois anos para adolescentes envolvidos em atos graves.
O banco de dados do SISCEI será atualizado semestralmente, com acesso restrito a órgãos de segurança e ao Judiciário, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei.
Justificativa
Segundo Bacellar, o pacote responde ao aumento da violência no estado em 2024, quando houve crescimento de cerca de 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua, de acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).
“Os índices de criminalidade são alarmantes, com crimes patrimoniais graves, disputas entre facções e ações de grupos organizados que desafiam o Estado. Diante desse quadro, é preciso adotar medidas legislativas coordenadas. O PEC-RJ busca oferecer mecanismos eficazes para preservar a ordem pública”, afirmou o presidente da Alerj.
Antes de chegar ao plenário, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Rodrigo Amorim (União Brasil), com acordo para que emendas e divergências fossem analisadas na votação final. O projeto também recebeu parecer favorável das comissões de Segurança Pública, Orçamento, Ciência e de Assuntos da Criança e do Idoso.
Na defesa da proposta, Bacellar disse que a legislação brasileira está ultrapassada e precisa ser mais rigorosa. “Não adianta só prender. Muitos criminosos entram e saem com facilidade após audiências de custódia. Por isso, resolvemos encarar esse desafio dentro dos limites constitucionais”, destacou.