A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações registradas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e segue agora para análise do Senado Federal.
Editada pelo governo em dezembro de 2025, a medida foi analisada por uma comissão mista do Congresso instalada em abril deste ano. O colegiado avaliou 221 emendas antes de aprovar o parecer apresentado pelo relator, senador Renan Filho (MDB-AL).
Menos burocracia para motoristas sem infrações
De acordo com o texto aprovado, a renovação automática será destinada aos condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”. O mecanismo reduz etapas do processo atual, mas mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental.
A proposta também assegura ao motorista a opção entre a CNH em formato físico ou digital. Já os valores cobrados por exames médicos e psicológicos deverão seguir tabela pública definida pelo órgão máximo de trânsito, com atualização anual baseada no IPCA.
O relator afirma que a proposta não implica aumento de despesas nem redução de arrecadação federal, tratando-se apenas de ajustes regulatórios. Segundo ele, a iniciativa integra um processo de modernização e digitalização dos serviços públicos.
Renan Filho também destacou que o objetivo é simplificar procedimentos e reduzir custos para a renovação da CNH. O relatório aponta que cerca de 6 milhões de brasileiros terão de renovar o documento em 2026, enquanto aproximadamente 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país.
Para entrar em vigor de forma definitiva, a medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Senado dentro do prazo previsto em lei. Caso contrário, perderá validade.