O Ministério Público Federal apontou falhas no projeto de lei que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico Praça XI Maravilha, no Centro do Rio de Janeiro. Em documento enviado à Câmara Municipal, o órgão alertou para possíveis impactos sobre famílias vulneráveis da região conhecida como Pequena África e criticou a ausência de participação popular na elaboração da proposta.
Segundo o MPF, o texto pode estimular processos de gentrificação, quando a valorização imobiliária leva à expulsão de moradores de baixa renda. O órgão também demonstrou preocupação com possíveis efeitos sobre imóveis públicos e patrimônios federais localizados na área.
A análise foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Moradia Adequada. No parecer, o Ministério Público defende que qualquer intervenção urbanística seja integrada ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela prefeitura, para garantir moradia adequada e evitar que a região se torne alvo exclusivo da especulação imobiliária.
Como parte das medidas adotadas, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araújo, enviou um ofício à Secretaria do Patrimônio da União solicitando, em até dez dias, a relação de imóveis federais existentes na área afetada pelo projeto. O objetivo é monitorar possíveis destinações desses espaços ao mercado imobiliário sem contrapartidas sociais.
O MPF também encaminhou questionamentos à Câmara Municipal do Rio, que já aprovou o projeto em primeiro turno. Para o órgão, a proposta foi elaborada sem estudos técnicos suficientes e sem diálogo efetivo com moradores, movimentos sociais e comunidades locais.
Na avaliação do Ministério Público, a falta de participação popular representa um “vício formal grave”, já que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade determinam gestão democrática e transparência em políticas urbanas.
O documento destaca ainda a importância histórica da Pequena África, considerada um dos principais territórios de memória da população negra na cidade. Segundo o MPF, projetos urbanísticos para regiões como Cidade Nova e Praça XI precisam levar em conta políticas de reparação histórica e evitar a repetição de processos de exclusão social e remoções.